O que é Habite-se?

O Habite-se é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras. No caso de imóveis novos (lançamentos) a incorporadora ou construtora é quem deve providenciar o Habite-se.