Conheça mais sobre esse documento importante no processo de compra e venda de imóvel

O Habite-se é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras. No caso de imóveis novos (lançamentos) a incorporadora ou construtora é quem deve providenciar o Habite-se. Esse documento é obrigatório para obras relativas a:

• Construção;
• Ampliação;
• Reforma;
• Demolição;
• Movimentação de terra;
• Muro de arrimo.

Quer saber mais sobre este tema? Confira aqui nosso guia completo!