Dúvidas sobre compra de imóveis? Nós te ajudamos!
Ao utilizar os recursos do FGTS é necessário seguir algumas condições legais preestabelecidas. Aqui, para facilitar, nós separamos em dois temas:
I) Para o Trabalhador:
- Possuir 03 (três) anos de trabalho sob regime CLT, que podem ser consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas.
- Possuir 03 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas.
- Não ser proprietário de outro imóvel no mesmo município, municípios limítrofes (municípios vizinhos) ou na região metropolitana onde resida ou exerça sua atividade profissional.
- Não possuir financiamento ativo no âmbito do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) em qualquer parte do território nacional.
Observações:
- Essas restrições se aplicam ao cônjuge e/ou companheiro, caso decida utilizar o FGTS;
- Não é considerado proprietário de imóvel residencial aquele que possui parte igual ou inferior a 40% de um único imóvel;
- O trabalhador que for utilizar o FGTS obrigatoriamente deverá estar como comprador no contrato.
II) Sobre o imóvel:
- Não ter sido financiado com uso de FGTS há menos de 3 anos;
- Possuir condições de habitabilidade imediata;
- Ser destinado à moradia própria do trabalhador que utilizar os recursos do FGTS, sob pena de cancelamento da operação e devolução dos recursos à conta vinculada do FGTS;
- Estar localizado no município limítrofe ou integrantes da mesma região metropolitana onde o comprador resida ou exerça a sua atividade profissional;
- O valor de avaliação do imóvel não pode ser superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Importante: em caso de dificuldades associadas ao FGTS (login, senha, impossibilidade de uso, etc) entre em contato com a Caixa Econômica Federal. Clique aqui para conferir as opções de atendimento disponíveis.
Ficou com alguma dúvida ou não entendeu alguma informação? Você pode conversar também com a gente através do telefone: (011) 4007-2071 ou se preferir, entre em contato com o Executivo de Negociação.