Como funciona a multa rescisória?

A multa é aplicada se o contrato for rescindido antes de completar 12 meses. Após esse prazo, não há multa rescisória*.

O cumprimento do aviso prévio de 30 dias por parte do inquilino é obrigatório, tanto para rescisão antes do prazo de 12 meses como depois. Durante o aviso prévio, o aluguel é cobrado normalmente.

Para contratos negociados depois de 08 de março de 2017 e que já completaram 12 meses, o inquilino pode optar por não cumprir o aviso prévio e pagar multa no valor de 1 aluguel.

*A regra pode ser diferente dependendo da versão do seu contrato de locação

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